Termos de Uso

O Minha Hospedagem App é um software de gestão hoteleira fornecido como serviço (SaaS). Ele inclui mapa de reservas, check-in e check-out com FNRH, controle de governança, financeiro, integração com canais de venda e emissão de notas fiscais.

A plataforma é operada por Minha Hospedagem App Ltda., inscrita no CNPJ nº 00.000.000/0001-00, com endereço em Brasil.

O Minha Hospedagem App é uma ferramenta de gestão. A operação do meio de hospedagem — incluindo decisões comerciais, tarifas, disponibilidade e obrigações fiscais e trabalhistas — permanece integralmente sob responsabilidade do estabelecimento contratante.

Para usar a plataforma é necessário criar uma conta com informações verdadeiras, exatas e atualizadas. O contratante é responsável por manter a confidencialidade das credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas na conta.

Cada conta corresponde a um estabelecimento (hotel, pousada ou rede), com isolamento total de dados entre contas. Usuários adicionais criados pelo contratante (recepção, governança, financeiro) acessam apenas as informações permitidas pelo perfil atribuído.

É vedado compartilhar credenciais entre estabelecimentos distintos ou revender o acesso sem autorização escrita.

Novas contas recebem 14 dias de teste gratuito, com acesso a todos os recursos do plano escolhido no momento do cadastro. Não há cobrança durante o teste e não é necessário informar cartão para iniciá-lo.

O período de teste é concedido uma única vez por estabelecimento. Ao final, é necessário ativar um plano para continuar usando a plataforma. Os dados cadastrados durante o teste são preservados por 30 dias após o encerramento.

Os planos são mensais e renovados automaticamente até que haja cancelamento. Os valores vigentes estão publicados na página de planos e podem ser reajustados mediante comunicação prévia de 30 dias.

A cobrança é processada pelo Stripe. O Minha Hospedagem App não armazena números completos de cartão de crédito. Em caso de falha na cobrança, o acesso permanece ativo por um período de tolerância de 5 dias antes de ser suspenso, e os dados não são apagados.

A emissão de notas fiscais consome créditos adquiridos separadamente, em pacotes avulsos. Os créditos não expiram enquanto a conta estiver ativa.

Não há taxa de implantação nem comissão sobre reservas. O valor do plano é o valor final.

O cancelamento pode ser feito a qualquer momento pelo próprio painel, na área de assinatura. Não há multa nem fidelidade. Após o cancelamento, o acesso permanece disponível até o fim do período já pago.

Por se tratar de serviço digital de uso imediato, não há reembolso proporcional de períodos já iniciados. Créditos fiscais não utilizados podem ser reembolsados em até 30 dias corridos, mediante solicitação, desde que não tenham sido consumidos.

Esta é a cláusula mais importante para a proteção de dados.

Os dados pessoais de hóspedes inseridos na plataforma pertencem ao estabelecimento contratante, que atua como controlador perante a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). O Minha Hospedagem App atua como operador, tratando esses dados exclusivamente conforme as instruções do contratante e para a finalidade de prestar o serviço.

Isso significa que:

• Cabe ao estabelecimento obter base legal adequada para o tratamento dos dados de seus hóspedes, incluindo o cumprimento da obrigação legal de registro na FNRH.
• Cabe ao estabelecimento atender às solicitações de titulares (acesso, correção, eliminação) relativas a esses dados.
• O Minha Hospedagem App prestará apoio técnico para atender tais solicitações, por meio do contato do encarregado indicado no Aviso de Privacidade.

O Minha Hospedagem App não utiliza dados de hóspedes para finalidades próprias, não os vende nem os compartilha com terceiros além dos subprocessadores necessários à operação.

O Minha Hospedagem App atua como ferramenta de transmissão de dados ao gateway fiscal contratado pelo estabelecimento. A responsabilidade tributária é integralmente do estabelecimento emissor, incluindo a correção de dados cadastrais, regime tributário, alíquotas, CFOP, NCM e demais parâmetros fiscais.

O Minha Hospedagem App não presta consultoria tributária. Recomenda-se validar a configuração fiscal com o contador do estabelecimento antes de iniciar a emissão em produção.

Falhas de transmissão devolvem automaticamente o crédito consumido. O prazo de retenção dos documentos fiscais eletrônicos segue a legislação aplicável (5 anos).

É vedado ao contratante:

• Tentar acessar dados de outros estabelecimentos ou contornar o isolamento da plataforma.
• Realizar engenharia reversa, copiar ou revender o software sem autorização.
• Automatizar requisições de forma abusiva, sobrecarregando a infraestrutura.
• Inserir conteúdo ilícito, discriminatório ou que viole direitos de terceiros.
• Usar a plataforma para emitir documentos fiscais falsos ou inidôneos.

O descumprimento autoriza a suspensão imediata da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

O Minha Hospedagem App envida esforços para manter a plataforma disponível de forma contínua, mas não garante operação ininterrupta. Poderão ocorrer paradas programadas para manutenção, comunicadas com antecedência quando possível, e indisponibilidades causadas por terceiros (provedores de nuvem, gateways fiscais, canais de venda).

O suporte é prestado em português, por e-mail e WhatsApp, em dias úteis. O prazo de resposta varia conforme o plano contratado.

Na máxima extensão permitida pela legislação, a responsabilidade total do Minha Hospedagem App por quaisquer danos decorrentes do uso da plataforma fica limitada ao valor efetivamente pago pelo contratante nos 12 meses anteriores ao evento.

O Minha Hospedagem App não responde por lucros cessantes, perda de receita, overbooking decorrente de erro de operação, dados inseridos incorretamente pelo usuário, indisponibi- lidade de serviços de terceiros, nem por decisões comerciais tomadas com base em relatórios da plataforma.

O contratante é o único responsável por manter cópia de segurança dos documentos fiscais que a legislação exige que ele guarde.

O contratante pode encerrar a conta a qualquer momento pelo painel. O Minha Hospedagem App pode encerrar a relação em caso de violação destes termos, mediante aviso prévio de 30 dias, ou imediatamente em caso de uso ilícito.

Após o encerramento, os dados ficam disponíveis para exportação por 30 dias, sendo eliminados em seguida, ressalvadas as obrigações legais de retenção — em especial os documentos fiscais eletrônicos, que devem ser guardados por 5 anos.

Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Eventuais controvérsias serão resolvidas no foro da comarca de Florianópolis/SC, salvo disposição legal em contrário aplicável à relação.

Alterações relevantes serão comunicadas com 30 dias de antecedência por e-mail. O uso continuado após esse prazo implica concordância com a nova versão.

Dúvidas sobre estes termos: contato@minhahospedagemapp.com.br.

Versão 2026-10-08. O aceite é registrado com data, hora e identificação no momento do cadastro.